PL reserva vagas para vítimas de violência doméstica e familiar

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 309/2020, do deputado Ismael (PSD), que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

“Infelizmente, ainda é muito comum, mulheres dependerem economicamente de seus maridos por conta do machismo, violência doméstica e outras barbaridades. Este PL é um impulso que podemos dar para esta parcela da população sair de uma situação tão degradante e começar a vida de uma maneira mais justa e saudável”, comenta o deputado.

O PL pretende estabelecer que nos editais de licitação para a contratação de empresas para a administração pública estadual, direta e indireta, deverá reservar, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, desde que o contrato envolva 30 ou mais vagas, atendido a qualificação profissional necessária.

O projeto já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Direitos Humanos, e aguarda a aprovação da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

“Temos recebido pareceres favoráveis de nossos colegas deputados porque que o PL é justo e importantíssimo para a sociedade catarinense. Precisamos dar um incentivo para essas mulheres que vivem aprisionadas em relacionamentos abusivos por dependerem da situação financeira de maridos abusadores”, conclui.