Sancionadas leis sobre testes com animais, política para apenados e Iresa

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou nesta semana oito leis aprovadas recentemente pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As matérias tratam de assuntos diversos, entre eles a proibição de testes com animais, a instituição de uma política voltada à reinserção de apenados e egressos e a incorporação da indenização para a servidores da segurança pública.

Aprovada no último dia 6 pelos deputados, a Lei Complementar 765/2020, de autoria do Poder Executivo, regulariza a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e instituir o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais. Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos está a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa), considerada inconstitucional em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos servidores da pasta.

A matéria tramitou rapidamente pela Assembleia, já que o pagamento dessa indenização foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e suspenso recentemente, o que reduziria os vencimentos dos policiais civis. No caso dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), a incorporação da Iresa só valerá a partir de janeiro de 2022, em virtude das restrições à concessão de aumentos salariais impostas por lei federal.

Já a Lei 18.009/2020, de autoria do deputado João Amin (PP), proíbe no Estado a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Os medicamentos foram excluídos da proposta, por meio de emenda substitutiva global apresentada pelo relator na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, deputado Jair Miotto (PSC). A proposta foi aprovada em setembro e já está em vigor.

Também sancionada nesta semana, a Lei 18.011/2020 institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional. A iniciativa tem como objetivos garantir apoio às pessoas que deixam os presídios e penitenciárias em seu retorno à sociedade, promover a inclusão social e incentivar a geração de emprego e renda para esse público, além de fortalecer seus laços de vínculo interpessoal, familiar e saúde, entre outros. A autora do projeto que deu origem à lei é a deputada Paulinha (PDT).

Também foi transformada em lei a proposta, elaborada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), que autoriza o governo a hospedar profissionais da saúde que atuam no combate da pandemia da Covid-19 em hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres. As diárias serão pagas pelo Estado, por meio dos recursos destinados ao combate ao coronavírus (Lei 18.014/2020).