Projeto de lei aprovado autoriza prefeitura a outorgar a marca ‘Oktoberfest Blumenau’ para licenciamento de produtos

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã do dia 29, três projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo de votação ao projeto de lei nº 8141 e ao projeto de lei complementar nº 1967, ambos de autoria do Executivo. As matérias foram aprovadas em plenário em redação final após a análise das comissões permanentes.

Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 8141/2020, autoriza o poder público a outorgar concessão administrativa sobre o direito do uso da marca “Oktoberfest Blumenau” para licenciamento e comercialização de produtos que sigam a identidade do evento e dá outras providências. De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, a concessão da marca trará grandes benefícios ao município de Blumenau, tendo em vista o seu potencial para a geração de receitas em royalties, cuja aplicação se dará exclusivamente para investimentos e manutenção das atividades relacionadas à realização do evento, além de garantir um padrão de qualidade nos produtos que levarão o nome da marca do evento.

De acordo com o texto do projeto, o edital do certame e o respectivo contrato devem garantir que o uso da marca pelo concessionário tenha um rigoroso controle de qualidade, que os produtos sigam a identidade da marca do evento e que se coadunem com o posicionamento do evento no mercado. O projeto também prevê que o prazo de concessão será de 120 meses, podendo ser renovado por igual período. Ficará sob responsabilidade da Fundação Promotora de Exposições de Blumenau a aplicação e controle da receita proveniente da lei.  

O projeto, aprovado em redação final, segue para sanção do prefeito.