CCJ da ALESC faz primeira reunião virtual da história

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa fez a primeira reunião virtual de sua história. Todos os nove membros do colegiado participaram de forma remota, incluindo o presidente, deputado Romildo Titon (MDB), direto de sua residência em Campos Novos. A medida faz parte da nova realidade vivida pelo Legislativo catarinense em função da pandemia da Covid-19.

No encontro virtual, a CCJ aprovou a tramitação de quatro projetos de lei, duas propostas de sustação de ato e um requerimento. Neste período, somente as proposições relacionadas à pandemia serão analisadas pela Alesc.

O colegiado aprovou parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT) ao PL 100/2020 – de autoria do deputado Jair Miotto (PSC) – que estabelece as atividades religiosas como essenciais em períodos de calamidade. Durante a discussão do relatório, a deputada Ana Campagnolo (PSL) revelou ter recebido um comunicado do Colégio de Pastores Evangélicos de Santa Catarina garantindo que os cultos tomarão as medidas necessárias de prevenção ao coronavírus, como redução do número de participantes e a disponibilização de álcool gel para os fiéis.

Prioridade aos pequenos

O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado João Amin (PP) ao PL 97/2020, de autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD). O PL determina que o poder público estadual dê prioridade em suas compras às microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do decreto de calamidade pública.

Outro projeto que teve o parecer favorável aprovado, o PL 99/2020, determina ao governo do Estado a implementação de política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar, da produção agroecológica e de orgânicos de produtores radicados em Santa Catarina durante a calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19. O PL, de autoria do deputado Fabiano da Luz, foi relatado na CCJ pelo deputado João Amin.

Transparência

Na reunião desta terça-feira, a CCJ aprovou por unanimidade o relatório do deputado Ivan Naatz (PL) ao projeto de lei 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz. O objetivo do PL é dar transparência aos contratos emergenciais firmados pelo governo do Estado para combate à pandemia da Covid-19.

O PL determina que a administração pública estadual deverá publicar em seu site na internet uma lista desses contratos contendo nome e CPF/CNPJ das partes contratadas; motivação e justificativa do contrato emergencial; e valor e tempo de duração do contrato.

Sustação de ato

O colegiado aprovou a admissibilidade e regular tramitação de duas propostas de sustação de ato (PSA) de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL). Nas propostas, o parlamentar pede que sejam suspensos os efeitos dos decretos estaduais 525, de 23 de março de 2020, e 535, de 30 de março, editados pelo governador Carlos Moisés da Silva, tratam das medidas de isolamento social, suspensão de serviços públicos e de atividades econômicas durante a epidemia de Covid-19 em Santa Catarina, consideradas excessivas pelo deputado.

Requerimento

No fim da reunião, o colegiado aprovou requerimento do deputado Ivan Naatz ao governo do Estado questionando a forma como o deputado Valdir Cobalchini (MDB) foi escolhido para integrar o grupo de trabalho criado pelo Executivo para acompanhar as ações emergenciais implantadas pelo governo estadual no combate ao coronavírus.