Principais dúvidas sobre Microempreendedor Individual – MEI

Jovens empresários ou empreendedores que ainda não são formalizados possuem várias dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI, assim como questões gerenciais relacionadas ao próprio negócio. Para lidar com tais questionamentos é importante acompanhar sites, revistas e buscar leituras que auxiliem no aprendizado sobre técnicas e aperfeiçoamento de habilidades. Em nosso Portal de Atendimento oferecemos vários cursos e materiais gratuitos sobre gestão, finanças, comunicação e vendas para microempreendedores. Abaixo listamos as principais dúvidas sobre a modalidade:

Qualquer pessoa pode virar MEI?

Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI (inclusive quem possui auxílio-família, auxílio doença aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego).

Por que eu preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como microempreendedor individual? 

Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma séries de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tal como: o pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados; contribuição menor para a previdência; possibilidade de contratação; isenção de tributos federais; realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e legalização das atividades desempenhadas. 

Antes de se formalizar, o MEI deve procurar a administração pública de seu município (prefeitura ou órgão equivalente) para verificar e confirmar se o endereço, onde será instalado o negócio, permite a operação da atividade comercial. A consulta evitará problemas para o MEI, como por exemplo o cancelamento do registro.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada? 

Sim, não restrições para o trabalho do MEI. Entretanto, no ato da formalização, o MEI perde direitos que são de exclusividade dos profissionais que trabalham dentro das normas da CLT, como direito ao abono salarial do PIS, FGTS e Seguro Desemprego. 

Ao se formalizar durante o recebimento do Seguro Desemprego, o MEI pode deixar de receber o benefício. Nesse caso, deve recorrer aos postos de atendimento do Ministério do Trabalho. Caso o microempreendedor se formalize, enquanto trabalha sob o regime CLT, e seja demitido sem justa causa, não terá direito ao benefício.

Além disso, o MEI pode perder outros benefícios do governo, após se formalizar, como: 

• Auxílio Doença: o MEI perde o benefício a partir do mês da formalização;
• Aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao se formalizar, pois serão considerados como aptos para o trabalho;
• Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): ao se formalizar o MEI pode perder o benefício, caso o Serviço Social identifique aumento na renda familiar que comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício.

Antes de fazer o processo de formalização, o MEI deve observar se tem algum benefício em vigência e quais são as restrições para continuar recebendo.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?

Atualmente mais de 400 atividades são enquadradas dentro do regime de Microempreendedores Individuais no país, desde de artesãos, comerciantes, gesseiros, jardineiros, etc. No site do Portal do Empreendedor, você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas.

Qual o limite de faturamento do MEI?

Desde 2018, de acordo com Lei Complementar 155, o novo limite de faturamento passou a ser de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais.

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?

Todo MEI deve:
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

No artigo Obrigações do MEI: as atividades que todo MEI deve cumprir, apresentamos cada um destes pontos, detalhando como os processos devem ser executados pelos microempreendedores.  

O microempreendedor individual pode trabalhar em casa?

Sim. De acordo a Lei Complementar 123/06, o MEI poderá trabalhar em casa quando a atividade desempenhada não tiver riscos, alta circulação de pessoas ou não for indispensável para o exercício do trabalho. Para isso, o MEI deve solicitar um Alvará de Funcionamento Provisório, na prefeitura onde residir. 

O MEI pode ter funcionários?

Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º. Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa. Vale destacar que o MEI não pode contratar seu cônjuge.

O MEI tem direito à aposentadoria?

Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).

Para ter direito à aposentadoria é necessário que o MEI esteja formalizado, tenha cadastro atualizado e o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). No artigo Aposentadoria do MEI: Saiba por que é importante manter o cadastro ativo, apresentamos as diferentes modalidades de aposentadoria

Grávidas que são microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade?
Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo). 

O MEI pode receber bolsa-família?

Beneficiários do Bolsa Família podem perder o benefício ao se enquadrarem na modalidade. O principal critério de corte é a renda familiar. 

Para receber o benefício, a família precisa comprovar renda mensal de R$ 178 por integrante. O tipo de benefício recebido depende da condição socioeconômica da família, podendo ser básico (auxílio de R$ 89 por mês) ou variável (membros que acumulam até cinco benefícios). 

Porém, se a atividade do MEI ultrapassar a renda mínima exigida no programa, o profissional pode perder o benefício. O corte é feito no ano da atualização cadastral. Entenda melhor sobre o assunto.

O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?

Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. O microempreendedor deve apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas. No entanto, se desejar emitir a nota fiscal eletrônica o MEI deverá possuir um Certificado Digital, inscrição estadual para emissão do documento e ainda utilizar algum emissor de NF-e. 

A formalização como MEI é um processo simples. Ainda assim, as regras para utilização do título podem confundir o microempreendedor individual. Estudar sobre a modalidade e entender quais são as obrigações com as quais o empreendedor deve cumprir, é fundamental para se manter dentro da legalidade, poder emitir notas fiscais, receber os benefícios e até solicitar crédito ou financiamento bancário. 

Para ajudar os profissionais, o Sebrae/SC conta com uma série de cursos em seu Portal de Atendimento. Confira os principais a seguir.

4 cursos para entender melhor o que é um Microempreendedor Individual

MEI – Tudo que você precisa saber para usufruir desse incentivo

Neste curso, você vai entender tudo o que precisa saber antes de se tornar um MEI. O material conta com informações sobre o processo de formalização, benefícios e deveres do MEI.

MEI na prática

Aprenda como dar início ao processo de formalização pelo portal do empreendedor, saiba como obter alvarás, entenda a importância do pagamento do carnê do MEI (Guia DAS) e da declaração de rendimentos anual e conheça mais sobre o processo de emissão de notas fiscais.

MEI – Primeiros passos para a sustentabilidade nos negócios

Neste guia, você vai aprender como tornar sua empresa mais sustentável, construindo um diferencial competitivo que reduz custos, melhora a relação com os clientes, fortalece a imagem dos negócios e deixa legados positivos para o planeta. 

Controles financeiros para o MEI

Este material é uma trilha de conteúdo, desenvolvido para orientar o microempreendedor individual a controlar melhor as finanças, pagamentos, recebimentos, inadimplência e identificando a lucratividade do negócio. Controlar as finanças dará mais tranquilidade para a gestão e melhores resultados. Acesse a trilha e melhore a gestão financeira da sua empresa.

Aproveite para ler o nosso Super eBook do MEI para complementar o seu conhecimento. Se ficou com alguma dúvida, envie um comentário abaixo. Para quem precisa de um atendimento especializado, as consultorias do Sebrae são a melhor alternativa. Prestamos consultorias online ou individuais. Acesse o Portal de Atendimento e solicite a sua.