PL cria regime especial de atendimento às mulheres vítimas de violência

A Comissão de Direitos Humanos apresentou, na tarde do dia 4, em reunião realizada por videoconferência, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 207/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que prevê a criação de um regime especial de atendimento para fins de renda e emprego às mulheres vítimas de violência conjugal. A aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pela relatora e presidente da comissão, deputada Ada de Luca (MDB), e vai para apreciação em plenário.

O projeto altera legislação sobre o regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal e a alteração proposta tem a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica. A matéria foi aprovada por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça e na de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Somente o deputado Jessé Lopes (PSL) votou contrário ao projeto alegando ser contrário a obrigações em leis que já existem. “Não entro no mérito do projeto, sou contrário para manter a minha coerência de ser contra projetos autorizativos.” O deputado Moacir Sopelsa (MDB) disse que em parte concordava com o parecer de Jessé, mas alegou que a questão precisa ser discutida mais amplamente, por isso parabenizava a deputada Marlene Fengler pela matéria.

Cartilha dos Direitos do Paciente

O colegiado também aprovou com voto contrário do deputado Jessé Lopes o PL 189/2020, do ex-deputado Paulo Eccel (PT), que altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado da Cartilha dos Direitos do Paciente. Projeto segue para análise na Comissão de Saúde.

Audiência pública

Por unanimidade, foi aprovado requerimento do deputado Bruno de Souza (Novo) que solicita a realização de audiência pública para discutir o retorno das atividades escolares em Santa Catarina em data a ser definida. O parlamentar defendeu a necessidade de um debate amplo, democrático e público sobre a questão já que o governo estadual liberou para os comitês municipais a decisão do retorno das aulas, mas somente 20 cidades decidiram sobre o tema. “É um tema essencial que precisa ser amplamente discutido”, reforçou.