Aprovados projetos sobre recursos para saúde e violência contra a mulher

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou três projetos de lei (PLs) que tratam de recursos para a saúde, além de outra matéria voltada ao combate da violência contra a mulher. As proposições ainda precisam passar por votação da Redação Final, prevista para esta quinta-feira (30), antes de serem encaminhadas para análise do governador.

O PL 219/2020, da deputada Paulinha (PDT), prevê o repasse direto dos recursos transferidos pela União para o Fundo Estadual da Saúde para hospitais públicos, filantrópicos e clínicas de hemodiálise que atendam pelo SUS, sem a necessidade da celebração de convênios. Conforme a autora, o objetivo do PL é reduzir a burocracia para a destinação desses recursos.

“Nós tínhamos dinheiro enviado desde o ano passado pela União, fruto de emendas parlamentares, que estava represado e não era repassado para os hospitais por causa da burocracia”, comentou Paulinha. “Esse projeto dá mais autonomia para o governo fazer a transferência no mesmo modelo das emendas parlamentares.”

O Plenário também aprovou os PLs 239/2020 e 240/2020, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam da abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual da Saúde. O objetivo é disponibilizar, dentro do fundo, uma conta específica para os recursos utilizados pelo Estado no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

O PL 240/2020 recebeu emenda que ampliou de R$ 75 milhões para R$ 95 milhões no valor do crédito. Tal alteração é necessária para a abertura de rubrica específica de R$ 20 milhões que serão destinados para os hospitais filantrópicos e clínicas de hemodiálise.

Violência contra as mulheres
Com os votos contrários de Ana Campagnolo (PSL), Jessé Lopes (PSL) e Bruno Souza (Novo), foi aprovado o PL 174/2020, da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por atendentes de farmácias e drogarias, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública por causa da pandemia.

De acordo com a autora, o objetivo é oferecer mais um instrumento para que a mulher vítima de violência possa fazer a denúncia desse crime. Segundo Luciane, com a população mais isolada, em virtude da pandemia, o número de denúncias caiu nos últimos meses.

“Com o isolamento social, as mulheres estão mais vigiadas e controladas”, completou a parlamentar. “Todas as medidas que vão ao encontro para que as mulheres possam ter mais facilidades para fazer a denúncia devem ser acolhidas.”

A proposta recebeu o apoio de Ada de Luca (MDB), que também fez a relação entre a queda nos registros de violência com a dificuldade em fazer a denúncia, em função do isolamento social.

PEC arquivada
Com 20 votos sim, oito contrários e uma abstenção, os deputados aprovaram o parecer da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, de Jessé Lopes, que acabava com o recesso parlamentar de julho na Alesc. O parecer já havia sido aprovado na comissão, mas o autor da proposta recorreu ao Plenário.

Jessé discordou da inconstitucionalidade da PEC. De acordo com o parecer, a matéria fere o princípio da simetria constitucional, já que a Constituição Federal prevê o recesso de julho.

“Para mim, esses argumentos são equivocados. É uma questão de interesse público. Pergunte para qualquer na rua sobre que ele acha sobre o recesso de julho”, questionou Jessé. “Temos que dar essa resposta para a sociedade, tirar um pouco desses privilégios.”

Autor do parecer da CCJ, Milton Hobus (PSD) reforçou os argumentos de inconstitucionalidade e afirmou que, mesmo com o recesso, as atividades da Assembleia e dos gabinetes dos deputados não são interrompidas.

“Tudo que perguntar sobre a classe política, vão falar mal, porque esse é o entendimento da população. O que vale é a nossa consciência”, disse. “Não precisamos, para manter nossa credibilidade com a população, votar esse tipo de medida que me parece muito mais populista do que produzirá resultado.”

Ivan Naatz (PL) e Paulinha também consideraram a medida inconstitucional, embora tenham reconhecido o mérito. “Temos que defender nossa atividade. Tenho orgulho de ser político, de ser deputado”, disse Naatz, com a concordância de Ada de Luca.

Ana Campagnolo acrescentou que há incompreensão e preconceito quanto à atuação do deputado. Para ela, o argumento que o trabalhador comum não tem recesso no meio do ano não justificaria o fim do recesso de julho.

Já Luciane Carminatti considerou legítima a proposição de Jessé, mas afirmou que os deputados do Oeste, em função da distância da Capital, utilizam o recesso de julho para os contatos com as bases. “O recesso nunca foi pra viajar, descansar. É um intensivo para visitar os municípios, as entidades, instituições que a gente não consegue visitar durante o semestre.”

Com o resultado da votação, a PEC foi arquivada.